Sobre o Conselho

Lei Municipal nº 1.269/2019

Art. 5 – Compete ao Conselho Municipal de Previdência-CMP:

I – Fiscalizar a gestão administrativa, financeira e contábil do RPPS, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;

II- Apreciar as propostas orçamentárias do RPPS;

III – Apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas, para efeito de julgamento;

IV – Fiscalizar a terceirização da administração do ativo financeiro do RPPS e sua aplicação financeira;

V – Examinar e emitir parecer sobre propostas da política previdenciária do Município;

VI – Fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município;

VII – Fiscalizar o cumprimento de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, quando for o caso;

VIII – Fiscalizar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

IX – Fiscalizar os negócios ou atividades financeiras do RPPS;

X – Autorizar a alienação de bens imóveis pelo RPPS e o gravame daqueles já integrantes do seu patrimônio;

XI – Deliberar previamente sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XII – Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;

XIII – Elaborar, aprovar e/ou alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência;

XIV – Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XV – Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Previdência.